Termos de Uso

1. Identificação, escopo e aceitação

Estes Termos regulam o acesso ao site med-fis.com, às calculadoras, aos formulários e às áreas restritas disponibilizadas pela MEDFIS — CNPJ 63.135.787/0001-19 (“MEDFIS”).

Ao utilizar as funcionalidades, você declara ter lido e compreendido estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço. Disposições obrigatórias da legislação brasileira, inclusive normas de proteção do consumidor quando aplicáveis, prevalecem sobre qualquer cláusula incompatível.

2. Natureza do conteúdo e dos serviços

O conteúdo público é informativo e não constitui parecer jurídico, contábil, previdenciário ou fiscal individualizado. Calculadoras e simulações produzem estimativas baseadas nos dados inseridos, em premissas simplificadas e em parâmetros sujeitos a alteração.

• Simulações não reconhecem automaticamente direito, crédito ou economia tributária.
• Nenhum resultado, prazo, restituição, compensação ou decisão administrativa ou judicial é garantido.
• A contratação de serviços ocorre somente por instrumento próprio, após análise de elegibilidade, escopo e documentação.
• Em caso de divergência, o contrato específico prevalece sobre estes Termos quanto ao serviço contratado.

3. Cadastro e áreas restritas

O acesso ao portal do cliente e ao painel administrativo pode depender de autenticação por provedor especializado. Você deve fornecer dados corretos, manter seus meios de acesso sob sigilo e comunicar uso não autorizado. Contas são pessoais e não podem ser cedidas.

A MEDFIS pode limitar ou suspender o acesso quando houver indício razoável de fraude, risco de segurança, violação destes Termos, obrigação legal ou encerramento da relação contratual, preservados direitos legalmente assegurados.

4. Informações e documentos enviados

Você declara ter legitimidade para enviar os dados e documentos fornecidos e responde por sua autenticidade, integridade e atualização. Não envie informações de terceiros sem base legal ou autorização adequada, nem arquivos maliciosos ou material sem relação com o atendimento.

A qualidade de qualquer análise depende da documentação disponível. O usuário deve conferir os resultados e comunicar inconsistências antes de tomar decisões ou protocolar pedidos.

5. Uso permitido e condutas proibidas

É concedida licença limitada, não exclusiva e revogável para uso legítimo das funcionalidades. É proibido:

• Violar leis, direitos de terceiros, confidencialidade ou propriedade intelectual;
• Tentar obter acesso não autorizado, contornar controles de segurança ou explorar vulnerabilidades;
• Introduzir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar outros usuários;
• Extrair dados em escala, automatizar acessos abusivos ou reutilizar conteúdo para criar serviço concorrente;
• Usar a plataforma para fraude, falsidade documental ou qualquer finalidade ilícita.

6. Propriedade intelectual

Marcas, identidade visual, textos, software, bases organizadas, relatórios e demais materiais pertencem à MEDFIS ou a seus licenciantes. O acesso não transfere direitos de propriedade. Citações e usos permitidos por lei permanecem resguardados.

Você mantém os direitos sobre seus documentos e concede apenas a autorização necessária para armazená-los, processá-los e utilizá-los na prestação, suporte, segurança e cumprimento de obrigações legais.

7. Serviços e links de terceiros

A plataforma pode usar ou direcionar para serviços de terceiros, como autenticação, hospedagem, comunicação por WhatsApp e sites governamentais. Esses serviços possuem termos e políticas próprios. A MEDFIS responde por suas escolhas e obrigações legais, mas não controla indisponibilidades ou atos independentes de terceiros.

8. Disponibilidade, manutenção e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenção, falhas técnicas, eventos externos ou mudanças regulatórias. Funcionalidades podem ser corrigidas, atualizadas ou descontinuadas, com comunicação adequada quando a alteração afetar materialmente um serviço contratado.

9. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que comprovadamente causar, na extensão prevista pela legislação aplicável. A MEDFIS não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo genérico ou estimativas, por informações incorretas fornecidas pelo usuário, por atos de autoridades ou por eventos inevitáveis fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, limita direitos do consumidor, transfere ao usuário risco inerente à atividade da MEDFIS ou afasta deveres relativos à proteção de dados.

10. Privacidade e comunicações

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Comunicações operacionais necessárias ao atendimento podem ser enviadas pelos canais informados. Mensagens promocionais, quando realizadas, respeitarão a base legal aplicável e permitirão oposição ou cancelamento.

11. Vigência, atualização e divisibilidade

Estes Termos vigoram enquanto o serviço for utilizado. Podemos atualizá-los para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado e não terão efeito retroativo prejudicial sem fundamento legal.

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem vigentes. A tolerância a um descumprimento não representa renúncia de direito.

12. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução consensual antes de recorrer ao Judiciário. Será competente o foro definido pela legislação aplicável, assegurado ao consumidor, quando caracterizada relação de consumo, o direito de ajuizar demanda em seu domicílio.

13. Contato